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CARNAVAL EM FLORIANÓPOLIS – É FERIADO OU NÃO?
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CARNAVAL EM FLORIANÓPOLIS – É FERIADO OU NÃO?

Ano após ano recebemos inúmeros questionamentos sobre o procedimento a ser tomado no dia de carnaval, nossos amigos empresários não sabem o que fazer com seus colaboradores nesse dia. A pergunta mais comum que recebemos é: Na terça-feira de carnaval é feriado?

Percebe-se que existem diversas controvérsias geradas sobre esse assunto, muito se dá pela tradição em vários municípios de não haver expediente laboral nas empresas, e também por não haver expediente bancário determinado pela FEBRABAN e pelas festas que assistimos pela televisão. Esse clima de festividade, e essa parada feita por muitas empresas, induzem muitas pessoas a acreditar que é feriado e que, portanto, não precisam cumprir horário em seus locais de trabalho. Essa informação sobre o feriado também é corroborada por nossos calendários de mesa, que, inocentemente, deixam o dia do carnaval em vermelho sugerindo o descanso de carnaval.

Mas e a pergunta de nossos amigos empresários: Na terça-feira de carnaval é feriado?

Vejamos, de forma resumida, o que diz a Legislação acerca dos feriados:

A Lei nº 9.093/95, que dispõe sobre feriados civis, estabelece que sejam feriados somente aqueles declarados em lei. Seja a lei federal, estadual ou municipal. Com isso, a Lei nº 10.607/2002 estabeleceu que os feriados federais sejam os elencados abaixo:

1º de janeiro → (Confraternização Universal – Ano Novo);
Sexta-feira da Paixão → Data móvel (art. 2º da Lei nº 9.093/95)
21 de abril → (Tiradentes);
1º de maio → (Dia do Trabalho);
7 de setembro → (Independência do Brasil);
12 de outubro → (Nossa Senhora Aparecida);
2 de novembro → (Finados);
15 de novembro → (Proclamação da República);
25 de dezembro → (Natal).

Para os feriados federais não há dúvida quanto aos dias, pois está definido em Lei e o país inteiro faz o descanso do feriado. Mas e as leis estaduais e municipais, qual a interferência disso?

Os feriados estaduais e municipais devem ser declarados em lei específica e há uma limitação imposta para a sua criação. Para os estaduais é limitado a Data Magna do Estado (normalmente o Estado de Santa Catarina transfere o feriado para um domingo, e há pouco impacto no nosso dia a dia). Para os municipais a limitação é diferente, é de no máximo cinco. Sendo: O dia do aniversário do Município, e também os religiosos ? de acordo com a tradição local ? em número não superior a quatro. Ressalta-se que o único feriado declarado em lei municipal é o da data de fundação do município Florianópolis (Data de fundação: 23/03/1673).

Após compreender a limitação de feriados, percebe-se que não existe lei estabelecendo o feriado de carnaval. Para o nosso município, a única lei possível seria a do feriado religioso (que não existe em Florianópolis).

Desta forma, percebe-se que o feriado de carnaval é um costume na grande maioria dos municípios e que não há previsão legal, e que em Florianópolis o trabalhador deverá cumprir a jornada de trabalho normalmente ? sem nenhum tipo de acréscimo.

De todo o jeito, mesmo tomando conhecimento sobre a legislação, nossos amigos empresários ficam como outra dúvida: Devo liberar o meu colaborador no carnaval?

Nossa orientação passa por dois aspectos:

Um deles perpassa pela área motivacional e de relacionamento: Trabalhar no carnaval contribuirá com a relação entre empregador e empregado? Existem condições de trabalho para o trabalhador no dia de carnaval no seu local de trabalho? O clima carnavalesco irá afetar a produtividade?

Já o outro aspecto compreende a legislação trabalhista: Já pensou na possibilidade de compensar esse dia de trabalho em outro horário ou outro dia? A nova legislação trabalhista, promulgada em novembro de 2017, permite que haja um contrato individual (tácito ou escrito) para a compensação em banco de horas.

Respondendo as perguntas dos nossos amigos empresários:

Carnaval em Florianópolis ? é feriado ou não?

A resposta é simples: Não. Poderá o empregador determinar o comparecimento do empregado no posto de trabalho, e efetuar o desconto em caso de falta injustificada.

Devo liberar o meu colaborador no carnaval?
Isso é uma decisão bem particular de cada organização, cabe ao administrador tomar a decisão que seja melhor para a empresa dele, e para manter e melhorar as relações de trabalho.

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