Salão Parceiro – Problemas em não aderir à Lei

Profissionais da beleza que costumam atuar em Salões, ou mesmo por conta própria, sempre sofreram com a falta de reconhecimento profissional e desamparo legal perante a lei, mas isso mudou com a Lei do Salão Parceiro.

Faltava reconhecimento das profissões e muitas vezes até mesmo valorização das categorias relacionadas à beleza que costumam atuar no âmbito dos salões de beleza.

Assim, a Lei 13.352/2016, que trata do regramento do Salão Parceiro, chegou para trazer algumas significativas mudanças na vida desses profissionais, entrando em vigor a partir de 2017. Mas você sabe o que realmente mudou e quais as consequências de não aderir a ela?

Principais impactos da Lei Salão Parceiro

• Redução da carga tributária para os estabelecimentos;
• Profissionais parceiros com garantia e benefícios;
• A remuneração do salão passa a ser pela gestão do estabelecimento;
• Segurança jurídica no que diz respeito às relações trabalhistas.

(Leia também o artigo: Como pagar menos impostos aderindo a Lei do Salão Parceiro)

A quem se aplica a Lei do Salão Parceiro?

Aos estabelecimentos (Salões de Beleza) e aos Profissionais, como Barbeiros, Cabeleireiros, Esteticistas, Depiladores, Maquiadores, Manicure e Pedicure.

A quem a lei não se aplica?

A lei não é aplicada a profissionais como recepcionistas, gerentes, profissionais da saúde e tatuadores, que embora possam trabalhar no salão, não se enquadram nesse perfil de profissionais aos quais a lei abrange.

Caso haja no estabelecimento profissionais cujas profissões já são registradas como CLT ou autônomos, a legislação vigora de acordo com a situação particular de cada um e não inclui a Lei do Salão Parceiro.

Quais as vantagens da Lei do Salão Parceiro?

Há muitas vantagens na Lei do Salão Parceiro, tanto para os donos de salões de beleza como para os demais profissionais, que hoje são considerados profissionais parceiros.

Entre as vantagens estão as boas relações entre as partes, pois agora já não se configura mais uma relação de trabalho e sim uma parceria entre ambos, não havendo maior ou menor, mas cada um com a sua devida importância.

Outro aspecto importante é que agora não há mais o uso da carteira de trabalho entre empregador e empregado. As garantias agora são outras, assim como são outras as relações.

Com a carteira de trabalho deixada de lado é possível perceber um ambiente mais leve, tranquilo, sem a pressão de não se saber o que pode acontecer caso algum profissional se revele insatisfeito ou o salão seja afetado pelas crises econômicas.

Mais uma vantagem: os riscos de um profissional da área ficar fora do mercado caso a crise se excedesse diminuíram.

Com o fim dos tributos que eram exigidos devido à carteira de trabalho há uma maior porcentagem de ganho para ambas as partes.

Assim, sai lucrando o gestor do Salão, que além de poder usar a oportunidade para favorecer vez ou outra uma promoção, lucra também o parceiro, que pode acabar por receber mais pelo seu trabalho.

Problemas em não aderir à Lei do Salão Parceiro

Em primeiro lugar, os riscos trabalhistas não são afastados, fazendo que o Salão de Beleza tenha que recolher os encargos trabalhistas, e se não o fizer poderá ser multado e até responder com seu patrimônio para custear indenizações e problemas com a Justiça do Trabalho.

Segundo: você pode ter sérios prejuízos em relação a tributação. Seu Salão continuará sendo bitributado e, se, por ventura, você não emitir todas as notas fiscais, sonegando informações ao fisco, poderá inclusive responder criminalmente.

Além disso, você ficará à parte no mercado enquanto outros salões estão na sua frente, inovando, transformando as relações com os profissionais em relações de parceria e se valendo de todos os benefícios a eles oferecidos.

A Lei do Salão Parceiro

Com todas essas transformações a Lei do Salão Parceiro se tornou na verdade uma solução para a maioria dos profissionais.

Isso mesmo, com tantos benefícios oferecidos é muito difícil que um gestor opte por não aderir. Afinal, a lei só veio trazer mais segurança e vantagens para todos os envolvidos.

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